Direito Criminal
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Tráfico de Drogas ou apenas Uso Pessoal? Entenda Quando Pode Ocorrer a Desclassificação
Entenda quando uma acusação de tráfico de drogas pode ser desclassificada para porte para consumo pessoal, quais critérios a Justiça considera e como funciona a regra dos 40 gramas de 𝘤𝘢𝘯𝘯𝘢𝘣𝘪𝘴 definida pelo STF.
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